Termos de Uso

Última atualização: 18 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o acesso ao site e ao aplicativo da Marina Estibordo, incluindo cadastro, gestão de embarcações, agendamentos, avisos de manutenção, contratos, cobranças e comunicações. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Cadastro e acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O cadastro e as embarcações podem depender de aprovação da marina.
• A conta é pessoal; o usuário deve proteger sua senha e comunicar suspeitas de uso indevido.
• A marina pode corrigir permissões, rejeitar dados inconsistentes ou solicitar comprovação de identidade, propriedade ou representação.

2. Embarcações, coproprietários e autorizados

O responsável principal e os coproprietários cadastrados podem solicitar operações para a embarcação conforme as permissões do sistema. Quem incluir coproprietários, tripulantes, pessoas autorizadas ou prestadores declara possuir autorização para tanto e responde pela exatidão dos dados informados. A marina poderá exigir identificação no check-in antes de liberar qualquer operação.

3. Agendamentos de subida e descida

Os horários exibidos dependem da capacidade operacional da marina. A confirmação no aplicativo reserva uma janela de atendimento, mas fatores de segurança, clima, maré, manutenção, indisponibilidade de equipamento ou força maior podem causar alteração ou atraso. Sempre que possível, a marina comunicará mudanças pelos canais cadastrados.

O cliente deve chegar no horário e seguir as orientações da equipe. Solicitações duplicadas, informações incorretas ou condutas que coloquem pessoas, bens ou o ambiente em risco podem ser recusadas ou canceladas mediante justificativa.

4. Cobranças e bloqueio por embarcação

Mensalidades e cobranças podem ser associadas individualmente a cada embarcação. Uma embarcação com pagamento vencido e pendente fica impedida de solicitar ou iniciar uma descida até a regularização. O atraso de uma embarcação não bloqueia outra embarcação do mesmo cliente que esteja em dia. A subida permanece disponível, inclusive para preservar a segurança e o retorno da embarcação à marina.

Pagamentos podem ser processados por terceiros, inclusive boleto ou Pix. A liberação ocorre após a identificação do pagamento pelo sistema ou confirmação da marina. Contestação de valores e comprovantes deve ser encaminhada diretamente à equipe.

5. Avisos de manutenção e prestadores externos

A aba Serviços serve para avisar que uma pessoa ou empresa indicada pelo cliente realizará manutenção em determinada embarcação. O aviso não representa contratação, indicação, supervisão ou garantia do serviço pela marina, salvo acordo separado por escrito. O cliente responde pela autorização do prestador e pelas informações enviadas; a entrada permanece sujeita às regras de identificação, segurança e acesso da marina.

6. Contratos específicos

Guarda, vaga, manutenção contratada, valores e outras condições comerciais podem constar de contrato próprio. Em caso de divergência, o contrato específico prevalecerá sobre estes Termos no assunto que ele regular, respeitada a legislação aplicável e os direitos do consumidor.

7. Uso adequado

É proibido:

• usar conta, documentos ou embarcação de terceiro sem autorização;
• tentar acessar áreas restritas, interferir na segurança ou explorar falhas;
• enviar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar o aplicativo de forma que prejudique a operação da marina ou outros usuários.

8. Disponibilidade e comunicações

Buscamos manter o serviço disponível, mas atualizações, falhas de internet, manutenção e eventos fora do controle razoável podem causar interrupções. E-mail, notificações no aplicativo, WhatsApp e telefone podem ser usados para assuntos operacionais, de segurança, cobrança e conta. O usuário deve manter seus contatos atualizados.

9. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso quando necessário para segurança, investigação de fraude, descumprimento destes Termos ou obrigação legal, com informação ao usuário quando cabível. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras, contratuais ou registros cuja conservação seja legalmente necessária. A retirada ou destinação da embarcação seguirá o contrato e a legislação aplicável.

10. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos que causar conforme a lei. A marina não responde por atos de prestadores contratados diretamente pelo cliente, dados incorretos fornecidos pelo usuário ou eventos inevitáveis fora de seu controle, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável. Nada nestes Termos limita responsabilidade por dolo, culpa grave ou descumprimento de dever legal.

11. Propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, textos, telas e software são protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao serviço não transfere ao usuário direitos sobre esses elementos nem autoriza sua reprodução, modificação ou exploração fora do uso normal do aplicativo.

12. Alterações e legislação aplicável

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido. Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos poderão ser levados ao foro competente nos termos da lei, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (21) 97028-2075 ou presencialmente em Av. Wilson Mendes 888, Porto do Carro, Cabo Frio, Rio de Janeiro.